CADASTRE SUA COMPRA

E GARANTA O SEU NÚMERO DA SORTE

PARTICIPE DE 01 DE ABRIL A 28 DE JUNHO DE 2022

VALIDE SEU Nº DA SORTE:

FIQUE POR DENTRO DO

REGULAMENTO DA CAMPANHA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO
SECAP/ME Nº 01.018757/2022

Razão Social: ML-FNP COBRANCAS E ADMINISTRACAO LTDA
Endereço: PIO XI Número: 743 Complemento: SALA 2 Bairro: ALTO DA LAPA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05060-000. CNPJ/MF nº: 36.369.220/0001-34.

MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Sorteio.

ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/04/2022 a 30/06/2022.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/04/2022 a 28/06/2022

CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Esta é uma Promoção realizada pela empresa ML FNP Cobranças e Administração Ltda, CNPJ: 36.369.220/0001- 34, com sede na Rua Pio XI, nº 743, Sala 2, Alto da Lapa, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, válido para o período de 01/04/2022 a 28/06/2022, exclusivamente para pessoas físicas que efetuarem procedimentos estéticos, depilação a laser e rejuvenescimento facial, (sem uso de medicação), nas unidades da Maislaser by Ana Hickmann. Caso todos os Números da Sorte sejam distribuídos antes da data prevista para o término da Promoção, a mesma será considerada encerrada, permanecendo inalterada a data do sorteio. Neste caso, poderão participar do sorteio, somente os Participantes que tiverem recebidos Números da Sorte, dentro do Período de Participação desta Promoção. Não poderão participar desta Promoção pessoas jurídicas e pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima, bem como aos demais requisitos do presente instrumento. Não poderão participar ainda, os membros do corpo diretivo da ML FNP Cobranças e Administração Ltda, funcionários das unidades ou de qualquer empresa ou organização que esteja direta ou indiretamente envolvida em qualquer aspecto da Promoção.

MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com CPF/MF válido, residentes e domiciliados em território nacional, que sejam clientes, sendo que o próprio deverá se cadastrar no hotsite maislaserbyanahickmann.com.br/showdepremios, informando seus dados completos como: *Nome Completo, *CPF, *Celular, *E-mail, * Número do Contrato, *Escolher a unidade e *Selecionar o valor da compra, *Aceito participar da campanha, e as condições do regulamento e * autorizo os termos da LGPD (os itens marcados com asteriscos deverão ser preenchidos obrigatoriamente). Com o cadastro completo, através do hotsite maislaserbyanahickmann.com.br/showdepremios, o cliente que efetuar procedimentos estéticos, depilação a laser e rejuvenescimento facial, (sem uso de medicação), nas unidades Maislaser by Ana Hickmann, durante o período 01/04/2022 a 28/06/2022, a cada R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) acumulados, ou seus múltiplos em compras, receberá 01(um) Número da Sorte. O cliente somente fará jus à participação nesta Promoção se estiver com o seu cadastro completo. O valor limite que o cliente poderá estar lançando por cupom será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recebendo, portanto, 10 Números da Sorte durante a Promoção e limitado por CPF. As premiações serão distribuídas através do sorteio que será realizado no dia 29/06/2022, pela extração do resultado da Loteria Federal, sendo que após o sorteio, os números da sorte serão cancelados e não valerão para as próximas promoções. O Número da Sorte será distribuído com base na ordem de realização de compras pelos clientes. O processamento de distribuição do Número da Sorte é realizado de acordo com a ordem sequencial das compras, por uma fila de processamento, ou seja, uma vez identificada e concluída a venda, ela será colocada na última posição da fila de processamento. Pode ocorrer que, no momento em que o sistema for processar determinada venda, os Números da Sorte estejam esgotados, sendo a venda, neste caso, considerada não elegível ao recebimento de Números da Sorte em vista do encerramento antecipado do Período de Participação.

DO SORTEIO: Será realizado 1 (um) sorteio para determinar 4 Ganhadores. Será gerado uma ÚNICA Série, com 100.000 números de 00.000 a 99.999”, observando o período de cadastramento abaixo:

Período de Cadastramento:
Das 00h00 do dia 01/04/2022 até às 23h59 do dia 28/06/2022.

Data do Sorteio: 29/06/2022.

O Participante receberá até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas o seu Número da Sorte, gerado na data da cadastro no hotsite, através do e-mail. É dever de todo Participante manter seus dados cadastrais, no contrato, atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta Promoção e consequente entrega do seu prêmio. Tais dados são imprescindíveis para a atribuição correta de Números da Sorte, bem como posterior contato com os clientes contemplados. A MANDATÁRIA está isenta de qualquer responsabilidade em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados informados pelos clientes. O(s) ganhador(es) deve (m) autorizar a divulgação de seu(s) nome(s), internamente, e nos canais de mídias, a fins de comprovação da veracidade da promoção. Serão, sumariamente, desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas. Os valores dos procedimentos serão conferidos após o sorteio, através dos contratos dos clientes. Caso haja alguma divergência nos valores clicados no hotsite, o cliente será desclassificado. Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento, não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA. O Número da Sorte ficará disponível para consulta em até 5 (cinco) dias (úteis), depois da data de divulgação dos contemplados.

QUANTIDADE DE SÉRIES: 1.

QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000.

APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 30/06/2022 15:00.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2022 00:00 a 28/06/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/06/2022.

LOCAL DA APURAÇÃO: será no site www.maislaserbyanahickmann.com.br/showdepremios

PRÊMIOS: 1 (um) depósito de R$ 5.000,00 em conta poupança no nome do contemplado com carência de 30 dias para saque; 1 (um) Iphone 13, tela 6,1”, 5G, Wi-Fi e GPS, memória interna 512 GB, câmera 12 megapixel; 1 (um) Macbook Air Apple com CPU 8 Core; 1 (um) Automóvel marca Jeep, modelo Renegade 1.8, 0 Km, 2022/2022.

FORMA DE APURAÇÃO: Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

SÉRIE ÚNICA: Será emitida a série de número 0, composta por 100000 números.

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série (SÉRIE 0) e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 0/12.345 = 0(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração do elemento sorteável: Para apurar o número de ordem base que permitirá identificar os ganhadores nos sorteios 1º , 2º e 3º Prêmios, serão utilizados as unidades simples, dezena simples e centena simples do 1º ao 5º Prêmio do resultado da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo. Para apurar o número de ordem base que permitirá identificar os ganhadores nos sorteios 4º e 5º Prêmios, serão utilizados as unidades simples e dezena simples do 1º ao 5º Prêmios do resultado da Loteria Federal, lidos verticalmente de baixo para cima.

Regra de Apuração dos Contemplados: Para determinação do participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração; Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei. Distribuição dos elementos sorteáveis: A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem ser feitas de forma aleatória.


CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Em caso de fraude comprovada ou infração ao Regulamento, o participante será excluído, automaticamente, desta Promoção e seu Número da Sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio, e/ou para fim de recebimento do prêmio. Neste caso, a MANDATÁRIA, poderá identificar outro participante que faça jus ao recebimento do prêmio, com base nas regras de apuração aqui previstas. Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, ou caso o contemplado não apresente os documentos solicitados ou o contemplado não esteja em conformidade como contrato, ou seja, esteja inadimplente, este perderá o direito de participação no sorteio, sendo o Número da Sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento. Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento (cupom fiscal), dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08. Em quaisquer das situações acima, verificadas antes, no momento do sorteio (que compreende a apuração do ganhador) ou após, o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.


FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A divulgação desta Promoção dar-se-á pela internet, site da Promoção e redes sociais e mídia online, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia impressa. Sendo que os contemplados serão comunicados através de telefone e e-mail. Após o término da promoção, o nome e número da sorte dos contemplados serão divulgados no site da promoção e ficará disponível ao público interessado pelo prazo de 10 dias.


ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios desta Promoção serão entregues aos contemplados, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio e serão entregues presencialmente no endereço da Mandatária, com exceção do depósito (depósito em conta poupança). O automóvel será entregue livre de IPVA, licenciamento e despesas com despachante. Quando da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar uma cópia dos seus documentos (RG, CPF e comprovante de endereço) à MANDATÁRIA em até 3 (três) dias contados do efetivo contato feito pela empresa promotora solicitando os documentos. Caso o Participante não envie os documentos no prazo solicitado, este poderá ser desclassificado, hipótese em que será aplicada a regra prevista. O prêmio oferecido nesta Promoção não poderá ser trocado por dinheiro ou por qualquer outro produto. Não cabe ao participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio. No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do respectivo sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial. A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.


DISPOSIÇÕES GERAIS:

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A MANDATÁRIA declara que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a PROMOTORA está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.583/2019. Ao se cadastrar nesta promoção, o PARTICIPANTE declara ciência com relação a todos os termos do presente Regulamento. A PROMOTORA assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título. Assim, os dados compartilhados têm por finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Em momento algum, poderá a MANDATÁRIA ser responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. A MANDATÁRIA não será responsável por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers). É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular. O participante ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela MANDATÁRIA, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do último sorteio. O Participante autoriza a utilização de seu endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a MANDATÁRIA, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção. O regulamento desta promoção será disponibilizado no site maislaserbyanahickmann.com.br/showdepremios A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o prêmio distribuído. As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta Promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa MANDATÁRIA. A empresa promotora deverá encaminhar à Secap/ME a lista de participantes, anexando na aba “apurações” do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término da cada período de participação e antes da Extração da Loteria Federal. O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar a marca da MANDATÁRIA sem a prévia e expressa autorização destas. Fica, desde já, eleito o Foro Central dos participantes, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento desta Promoção.
Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).
TERMO DE RESPONSABILIDADE: Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

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